Três comissões do Senado realizaram hoje audiência pública conjunta para debater o Marco Civil da Internet, lastreado em três pilares: privacidade, neutralidade da rede e liberdade de expressão, contidos no projeto (PLC nº 21/2014), de autoria da Presidência da República. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), especialista na área, defendeu a votação da matéria em plenário até 23 de abril, para coincidir com o simpósio internacional, que se realizará em São Paulo, sobre governança na rede e terá a presença de representantes de 79 países.

"Meu apelo é pela aprovação da matéria com urgência urgentíssima, nos dias 22 ou 23, o que seria possível se for viabilizado um requerimento assinado pelos líderes na Casa, o que levaria a votação da matéria direto para o plenário, onde seria dado o parecer logo após os três debates realizados pelas comissões onde tramitam a proposta”, explicou o parlamentar representante da Bahia.

O desejo do senador segue o posicionamento de todos os convidados da audiência conjunta realizada hoje pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

“O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve tempo de maturação na Câmara”, lembrou Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça. A representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes, Beatriz Barbosa, destacou que a sociedade civil aprova a votação do texto da Câmara sem alteração. Ela lembrou que a matéria avança na questão da privacidade. “É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está”, pontuou.

O vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, lembrou que o texto do projeto conseguiu apontar caminhos em consonância ao proposto pela consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009, e traduz as demandas apresentadas pela sociedade civil.

“O Marco Civil é um ótimo exemplo de debate que contou com a colaboração de usuários, empresas e todos os representantes da sociedade civil organizada. Uma composição dos diversos interesses de todos os setores”, ressaltou Palhares, ao lembrar que se tentou votar a matéria na Câmara por 14 vezes até chegar à proposta que uniu o entendimento. “A votação do projeto não é o final do debate, mas um marco para novas legislações necessárias”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, por sua vez, defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.

Posições

O relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse que o Senado vai cumprir seu papel de Casa revisora e defendeu o aprimoramento do texto. O mesmo sentimento foi apontado pelo senador Luiz Henrique (PMDB/SC), relator da matéria na CMA.

Já o senador Pinheiro avaliou que “é lícito e correto” que os senadores apresentem emendas ao texto aprovado pela Câmara, mas abdicou desta prerrogativa por entender que a proposta, futuramente, poderia ser aprimorada, caso necessário. Ele destacou o papel preponderante do Brasil ao sinalizar que já tem os caminhos e as diretrizes com uma legislação aprovada e entregue no dia do evento mundial sobre governança na rede.

“A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes”, observou o parlamentar representante da Bahia. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que esteve presente na audiência, também defendeu a votação do projeto até o dia 23.

Tramitação

O projeto do Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Em função de estar sendo analisado sob o regime de urgência constitucional, o projeto tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.

Novos debates

Outras duas audiências conjuntas sobre o tema estão previstas para os dias 15 e 22 de abril, com as presenças de representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações); CGI (Comitê Gestor da Internet); Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal);IDEC ( Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), além de representantes de empresas de telecomunicações, provedores e especialistas.

Blog

O representante do Ministério da Justiça, Márcio Lopes de Freitas Filho, lembrou que o Marco Civil começou a ser discutido em 2009. E a forma com que a discussão feita, com ampla participação popular, era inicialmente por meio de um blog hospedado na página da internet do Ministério da Cultura.

“Nossa pergunta na épora era: porque não tentar o mecanismo da internet, da rede, para construir um projeto de lei. Gerou dúvidas sobre como ia começar; como seria a consulta pública. Com toda dificuldade tecnológica conseguimos um blog, o Cultura Digital/Marco Civil, que está no Ministério da Cultura”, recordou.

Freitas Filho contou que o debate foi exposto e era totalmente público. “Todo mundo esperava que fosse um processo caótico, mas recebemos muitas contribuições. O papel do governo foi de moderador e facilitador do debate. Um dos aspectos mais rico de construção está registrado. De onde surgiu cada dispositivo, cada ponto polêmico e as decisões”, afirmou.

O representante da Justiça declarou que o relator na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sempre esteve disposto a conversar com todos os partidos, fazendo um texto estruturante que permite uma internet aberta, priorizando três pilares: privacidade do usuário, neutralidade da rede e garantia de expressão na internet.

Modelo

Beatriz Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social, que reúne mais de 30 organizações da sociedade civil, entende que o destaque do projeto é o tratamento dado ao tema, como sendo um direito do cidadão, e por apontar para a negativa de suprimir a comunicação como um direito. “O marco civil pode servir de modelo para outras democracias, pela forma de abordar a internet e a liberdade de expressão”, afirmou.

Um dos pontos observado por Beatriz diz respeito à neutralidade de rede – que impede tratamento diferenciado ao conteúdo da internet pela cobraça de taxas especiais, para garantir ao internauta acesso a diferentes conteúdos com a mesma velocidade. Ela critica as operadoras que queriam derrubar esse item a fim de permitir novas modalidades de negócios, uma espécie de pedágio que o usuário da internet teria para acessar determinados conteúdos. Mas isso criaria uma exclusão. “Quem paga menos tem liberdade de acesso limitada?”, questionou.

Instituto de Tecnologia e Sociedade

O professor Carlos Affonso Pereira de Souza, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), disse que a iniciativa do debate público do Marco Civil buscou instruir o processo legislativo.

“O Marco Civil afirma que teremos liberdade não porque não existem leis que regulam a internet, mas para garantir segurança dessa liberdade”, afirmou. Segundo Souza, o Ministério de Relações Exteriores recebeu duas mil contribuições em resposta a convites para que membros das embaixadas brasileiras relatassem como a internet é regulada nos países onde estão servindo.

Marcos Leôncio Souza Ribeiro, da associação dos delegados da Polícia Federal defendeu a rapidez para acesso de dados. “Os delegados se ressentem que lhes é negado acesso sob a alegação da falta de marco regulatório de proteção de dados pessoais. É inaceitável que os órgãos de estado, para ter acesso a dados pessoais, tenham de pagar. Em nome dos delegados da PF damos total apoio ao projeto”, afirmou.