A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou proposta que estabelece a estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH) do Mercosul. O texto – que tramita na Casa por meio o Projeto de Decreto Legislativo 1292/13 – foi aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) na reunião de San Juan (Argentina) em 2012.

De acordo com o relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC), o IPPDH foi criado com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito no Mercosul. O instituto, conforme afirma, deverá “prestar assistência técnica aos governos, oferecendo um espaço de diálogo e troca de ideias, promovendo a harmonização normativa e desenvolvendo atividades de capacitação”.

O IPPDH foi criado em 2009 por outra deliberação do Conselho do Mercado Comum, com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos. A ideia é que o tema seja o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul.

Estrutura

Conforme o acordo aprovado em 2012, o funcionamento do IPPDH será financiado com contribuições a cargo dos órgãos ou repartições governamentais de cada país competentes na matéria.

A definição da instância governamental responsável pela contribuição, bem como o montante de cada contribuição, será determinada na decisão que aprovar o orçamento anual. O instituto poderá utilizar também recursos provenientes de contribuições de organizações não governamentais e/ou de cooperação internacional.

O IPPDH terá sede em Buenos Aires, na Argentina, e terá suas linhas estratégicas aprovadas pela Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul (RAADH). O órgão diretor do instituto será o Conselho de Representantes Governamentais, integrado por um representante governamental titular e um que se revezará no cargo, de cada país, designados para esse fim pela RAADH.

O secretário executivo do IPPDH será designado pelo Grupo do Mercado Comum, sob proposta da RAADH, por um período de dois anos, sem possibilidade de reeleição. Ele será de um dos países do bloco, começando pela Argentina e seguindo o critério de rotação de nacionalidades por ordem alfabética.

O secretário será responsável pela gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial do instituto, inclusive por propor o anteprojeto orçamentário e executá-lo, após a aprovação do RAADH.

Departamentos

Ainda segundo o acordo, o IPPDH contará com quatro departamentos, compostos paritariamente por técnicos de cada um dos países:
- Departamento de Assessoramento Técnico;
- Departamento de Assistência Técnica;
- Departamento de Estudos e Pesquisa; e
- Departamento de Administração, Comunicação e Desenvolvimento Institucional.

Tramitação

Em regime de urgência, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação antes da votação em Plenário.