A Prefeitura já emitiu 489 notificações a empreendimentos imobiliários para que apresentem as Notas Fiscais de Serviços que comprovem a legitimidade das deduções feitas na base de cálculo do ISS/Habite-se. Até esta quinta-feira (20/3), 50 empreendimentos já haviam recebido autos de infração que totalizaram R$ 11,4 milhões. Dos empreendimentos multados, 47 tiveram um recolhimento original do imposto menor do que era devido e 3 não compareceram dentro do prazo estabelecido.

Até o momento, 212 empreendimentos notificados compareceram com documentos totais ou parciais e 125 solicitaram mais prazo para apresentação da documentação.

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico vem realizando a auditoria no recolhimento do ISS/Habite-se desde dezembro de 2013. Ao todo, 60 processos de análise já foram concluídos, sendo que 10 empreendimentos foram liberados sem auto de infração adicional, ou seja, sem multa.
**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.
“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...)".