O Supremo Tribunal Federal tem nas mãos um conflito que pode comprometer a saúde financeira de inúmeros municípios e estados brasileiros. Nesta quarta (19), os ministros voltam a discutir a modulação da regra que define o pagamento de precatórios (dívidas provenientes de ações judiciais contra o poder público).

Até que o assunto entrasse na pauta do STF no ano passado, os gestores públicos podiam efetuar os pagamentos em até 15 anos, com juros de 1% a 2%. Porém, a medida tem gerado uma grande fila de precatorianos insatisfeitos com a morosidade do processo.

Como inúmeros pontos na lei foram considerados inconstitucionais, a Corte decidiu, a partir do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), vetar a vigência do regime especial de pagamentos instituído pela Emenda Constitucional 62, de 2009. A norma, porém, continua em prática até que os ministros cheguem a uma nova modulação, o que pode acontecer nessa sessão.

Luiz Fux já apresentou voto favorável a alterações que podem gerar insegurança. A primeira delas, e que deve ser alvo de debate intenso no STF, é obrigar que a quitação do estoque de precatórios seja concluída até 2018. A partir daí, os gestores ficam obrigados a incluir novas dívidas nos orçamentos do ano subsequente.

Além disso, o magistrado sustentou que os valores sejam corrigidos com base na inflação, retroativo a 2009, e que pessoas com mais de 65 anos tenham prioridade na fila.

Insegurança financeira

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, os estados e municípios brasileiros devem, juntos, R$ 94 bilhões em precatórios. Em algumas unidades da federação, a dívida compromete parcela considerável dos orçamentos públicos. Santo André, cidade do ABC Paulista, por exemplo, despende atualmente 3,83 % da receita liquida corrente (cerca de R$ 60 milhões) com precatórios. A cidade tem orçamento total de R$ 3,2 bilhões e deve quase um terço disso em dívidas judiciais. Em 2012, São Paulo liderava o ranking de endividados com R$ 51,8 bilhões.

Caso o limite de anos para parcelar as dívidas seja reduzido pelo STF, as cidades terão de reajustar os passivos e aumentar o percentual de pagamento em relação às receitas, desembolsando quantias que não estão previstas nas peças orçamentárias. Mesmo que haja essa previsão, grande parte dos municípios terá de enfrentar um obstáculo: elaborar formas de aumentar a receita de um ano para outro - o que, em governos menos habilidosos, é sinônimo de aumento de impostos.

Além disso, a sugestão de Fux acompanha a possibilidade de gestores públicos serem condenados por improbidade administrativa, caso não alcancem a meta até 2018, e abre margem, também, para sequestros de receita.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já se colocaram contra o prazo sugerido por Fux, justamente por acreditarem que a mudança provocaria insegurança financeira. A expectativa é que os demais ministros sigam nessa direção e discutam um prazo mais flexível, mas sem ultrapassar a margem de 10 anos.