O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que assegura os direitos e deveres dos internautas e das empresas que atuam na web. Com a implantação de uma proposta como esta, a Internet no Brasil seria livre, aberta e democrática, ou seja , igual para todos os brasileiros. O Boletim Linha Direta desta semana conversa com o relator do projeto, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Idealizado pela sociedade civil e considerada por muitas organizações de mídia como a “Constituição da Internet”, a lei tramita na Câmara Federal há mais de três anos.

A regulamentação é defendida, até mesmo pelo criador da Internet, o físico britânico Tim Berners-Lee, que acredita ser necessário um marco regulador. Segundo o relator do projeto, uma série de práticas vem colocando em risco a essência da Internet. “Estas práticas comerciais têm transformado a Internet em uma ‘TV a cabo’, onde só pode assistir a tudo quem paga muito. Esse não é o espírito da Internet. A web é um espaço de inclusão e não de exclusão digital”, destaca Molon.

A proposta tem enfrentado resistência de parlamentares que atendem ao interesse das empresas de telefonia. Ao proteger os direitos dos internautas, aprovação do Marco Civil da Internet limitaria o lucro dessas empresas. Em setembro de 2013, após ficar congelado por dois anos, em decorrência das denúncias de espionagem contra o governo brasileiro supostamente cometida pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA, a presidenta Dilma solicitou regime de urgência constitucional para a tramitação do projeto no Congresso Nacional. “O Marco Civil é um projeto bom para o Brasil, espero que o parlamento tenha responsabilidade de votar na hora certa e aprová-lo para garantir a Internet que todos querem e merecem”, avalia o relator do tema.

Caso o Marco Civil seja rejeitado, Molon explica que o internauta vai ter que pagar por cada tipo de acesso. “Se você navega na Internet, para ler sua caixa de e-mail vai pagar um valor, se quiser assistir a um vídeo gratuito, outro valor extra. Acessar redes sociais, outro acréscimo no valor do pacote. Ou seja, mais lucro para as empresas de telefonia”, esclarece o deputado federal, Alessandro Molon. Ele acrescenta que a experiência de Internet que existe hoje, livre e gratuita, pode acabar caso a proposta não seja aprovada.

Direitos dos internautas

De acordo com o Marco Civil da Internet, quando a matéria for aprovada, os provedores de acesso não poderão reduzir a velocidade da conexão quando o internauta estiver assistindo um vídeo, por exemplo. As empresas de telefonia não poderão vender os dados da navegação e violar a privacidade dos usuários sem autorização. Com a neutralidade da rede, o internauta pode navegar sem discriminação. O Marco Civil da Internet garante ao usuário uma liberdade de expressão sem qualquer tipo de censura, inclusive de empresas privadas.

Neutralidade

Segundo o relator da matéria, é falsa a informação de que existe uma brecha para que as empresas selecionassem quais conteúdos poderiam ser acessados mais rápido. Molon afirma que com a proposta deverão existir regras que valerão para todos, de acordo com o serviço que queira acessar. “Por exemplo, transmissão ao vivo em vídeo terá prioridade em relação a e-mail. Porque se o vídeo for interrompido a cada segundo, a imagem ficará congelada e a transmissão ao vivo não ocorrerá. O que não pode é priorizar uma transmissão em vídeo de uma empresa ou site, em detrimento de outra”, relata Alessandro Molon.

Segurança

Existe um ponto no projeto que assegura que os dados só serão guardados pelos provedores de conexão para a apuração de crimes praticados na Internet. Molon garante que esse armazenamento de informações está cercado de cuidados, justamente para garantir a privacidade dos internautas. Os provedores estão proibidos de vender os dados comercialmente.

Ao obrigar as empresas de Internet em construir data-centers no Brasil, o Marco Civil garante aos internautas a proteção de acordo com a constituição brasileira. “Isso impede que as empresas multinacionais e transnacionais, quando cobradas judicialmente, aleguem que as leis brasileiras não se aplicam a esses dados, porque eles estão armazenados em outros países”.

Petição

Uma petição criada pelo ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, e pela Avaaz já registra mais de 335 mil pessoas que são a favor da aprovação do Marco Civil da Internet. No programa, o relator da proposta pede que os internautas se mobilizem para assinar a petição. “Quanto maior o número de assinaturas, mais força o projeto ganha no plenário. Gostaria que a oposição deixasse as diferenças de lado e votasse a favor desse projeto que é tão importante para o Brasil. O Marco Civil da Internet não é um projeto do Partido dos Trabalhadores, é um projeto da sociedade civil, são mais de 100 milhões de usuários“, reforça o deputado federal Alessandro Molon.

Assine a petição e contribua para a aprovação do Marco Civil da Internet: http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/

Ouça a entrevista completa nesta segunda-feira(17), às 18 horas, no www.radiolinhadireta.org.br