Os filiados e filiadas inadimplentes ocupantes de cargos eletivos e de confiança, que não regularizarem sua inclusão no SACE e o pagamento de suas contribuições devidas e obrigatórias, NÃO poderão concorrer como candidatos no poder executivo e legislativo, nas próximas eleições pela legenda do PT.

O artigo 140 do Estatuto Partidário, neste sentido, fixa os pré-requisitos que deverão ser respeitados para ser candidato ou candidata pelo PT. São eles:

a) estar filiado ou filiada ao Partido, pelo menos, um ano antes do pleito;

b) estar em dia com a tesouraria do Partido;

c) assinar e registrar em Cartório o “Compromisso Partidário do Candidato ou Candidata Petista”, de acordo com modelo aprovado pela instância nacional do Partido, até a realização da Convenção Oficial do Partido.

Lembramos que somente serão consideradas as contribuições pagas através do SACE. Não serão aceitos quaisquer pagamentos ou acertos feitos a outras instâncias.

Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento.
Fevereiro/2014.