Termina no dia 21 de março o prazo para os contribuintes, em dívidas com a Prefeitura, aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), negociando seus débitos e regularizando assim a sua situação fiscal junto à municipalidade. Esse limite foi fixado pelo decreto 10.176, datado de 26 de fevereiro e publicado na imprensa nesta quinta-feira (27).

A decisão abrange os créditos tributários ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012. Conforme a lei complementar 73/2013,o Refis compreende ainda débitos objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, mas não permite o parcelamento de débitos para com autarquias, como multas de trânsito, entre outros casos.

Nos pagamentos à vista, serão descontados integralmente os valores referentes a multa moratória e juros de mora, podendo ainda o contribuinte optar por parcelamentos, com descontos parciais em juros e multas, desde que o valor mínimo da prestação seja de pelo menos R$ 100,00.

Os contribuintes interessados no Refis devem procurar a Procuradoria Fiscal, no prédio da Prefeitura (Praça dos Emancipadores s/nº, Centro) - munidos de RG, CPF, comprovante de residência - para obter informações mais detalhadas e/ou assinar o termo de adesão ao programa, quando serão definidos os débitos a serem incluídos, a forma de pagamento, os descontos e os valores correspondentes.