A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (26), o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2013, que determina a incineração imediata de plantações ilícitas e dá prazo máximo de 30 dias para a destruição de drogas apreendidas. “Temos visto grandes quantidades de entorpecentes serem roubados de delegacias e depósitos, onde ficam à espera da conclusão dos processos judiciais”, lembrou Humberto. Se o PLC 115 for aprovado, fica assegurada a manutenção de amostras do material para efeito de prova e exames de contraprova.

Em defesa da proposta, Humberto esclareceu que a incineração da plantação ilícita será feita mediante autorização judicial, após a coleta de amostras para perícia judicial, e da delimitação da área, com a presença do Ministério Público. Condições similares serão asseguradas no caso da destruição de drogas apreendidas, que deverão passar por vistoria, com a preservação de amostras que sirvam de prova e permitam exames de contraprova, também com autorização judicial e com acompanhamento do Ministério Público.

Atualmente, a legislação determina a preservação integral dos carregamentos de drogas apreendidos até a conclusão dos processos judiciais. Com isso, as delegacias e depósitos tornam-se alvo de quadrilhas que encontram nesses locais uma “fonte de abastecimento” ilícito ou atacam com o objetivo de destruir provas. “As estruturas dos depósitos judiciais já não suportam as grandes quantidades apreendidas, quando sabemos que apenas uma amostra do material apreendido poderá sem mantida para ser usada como prova”, afirmou Humberto.

O PLC 115/2013 é de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Humberto defendeu a necessidade de a CCJ aprovar prontamente a matéria, que ainda precisa passar pelo Plenário do Senado. “Se formos céleres, dentro de um mês o País pode contar com essa nova legislação, que vai contribuir com a repressão ao tráfico”, afirmou.