A Prefeitura já notificou 372 empreendimentos para que apresentem as Notas Fiscais de Serviços que comprovem as deduções feitas na base de cálculo do ISS/Habite-se. Autos de infração emitidos a 23 destes empreendimentos já somam mais de R$ 7,4 milhões.

O Grupo de Trabalho responsável pela auditoria concluiu que esses 23 empreendimentos tiveram um recolhimento original do imposto menor do que era devido. A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico vem realizando a auditoria no recolhimento do ISS/Habite-se desde dezembro de 2013.

Dos 372 empreendimentos notificados até agora, 80 compareceram com documentos totais ou parciais, 90 solicitaram mais prazo para apresentação da documentação e 26 tiveram o processo de análise concluído, sendo que 23 foram autuados por recolhimento menor do que o devido e outro por não comparecimento dentro do prazo estabelecido. Dois empreendimentos foram liberados sem auto de infração adicional, ou seja, sem multa.

**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”