Sobre a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo proferida na última quarta-feira (15), acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade N.º 0111047-28.2013.8.26.0000, movida contra a Municipalidade, a Prefeitura de Cubatão destaca que a medida não tem qualquer efeito prático, já que o decreto 10.048/2013 foi suspenso pela prefeita Marcia Rosa no dia 28 de maio de 2013.

O decreto promulgado pela Prefeitura de Cubatão suscitou a discussão, a nível nacional, do verdadeiro caos logístico enfrentado diariamente pela Baixada Santista. Tal situação só começou a ser realmente enfrentada após a postura da Municipalidade, que organizou reuniões e debates envolvendo todos os agentes envolvidos no assunto (Ecovias, Estado, União, Codesp, prefeituras da Região, etc.). Com as primeiras definições obtidas após esses encontros, o decreto foi imediatamente suspenso pela chefe do Executivo.

Desde então, a prefeitura de Cubatão tem feito a sua parte, apresentando propostas como a Via Arterial Porto-Indústria e mantendo ativo o debate sobre o caos logístico regional. Lamentavelmente, houve os que procuraram o caminho do imbróglio jurídico, que não resolve os constantes e repetidos congestionamentos que acontecem rotineiramente nas rodovias da região, impactando toda a Baixada, mas com maior impacto no povo cubatense, que regularmente tem cerceado o seu direito de ir e vir.

A Municipalidade também estranha a decisão judicial porque o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviço é uma prerrogativa legal dos municípios. A decisão não somente atinge o decreto, como também o artigo 1º da lei municipal 1894/1990, que regula o horário de funcionamento de todo o comércio local, dificultando até mesmo a sua fiscalização por parte do poder público municipal.

A Prefeitura de Cubatão teme que essa decisão não somente coloque em risco o processo de diálogo e a busca por soluções, mas também prejudique os avanços conquistados nos últimos meses. Informa ainda que continuará com seu firme compromisso de defender os interesses do Município.