Novembro chegou ao fim e uma de suas principais marcas de luta não teve a devida atenção. Falo do Dia Mundial de Combate a Não-Violência Contra a Mulher, lembrado em 25 de novembro e que representa o início dos 16 dias de Ativismo pela causa, se encerrando em 10 de dezembro.

Os 16 Dias de Ativismo tem como o objetivo promover o debate sobre a prevenção e combate a toda a forma de violência contra as mulheres do mundo inteiro.

A campanha é adotada por diversas organizações em prol da proteção e desenvolvimento da população feminina, tão afetada pelo milenar sistema patriarcal que até hoje dificulta a real inserção das mulheres na área profissional, financeira e, infelizmente, nos coloca numa vulnerável situação de segurança.

O Anuário do Fórum Brasileiro e Segurança Pública, realizado em conjunto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, colocou as mulheres numa situação de alerta: no Brasil, foram 50.617 casos de estupros, em 2012, sendo 12.886 no Estado de São Paulo, um aumento de 18%, referente do ano anterior.

E o que estes números significam?

Na verdade, eles podem significar diversos aspectos como aumento nas denúncias, melhora no atendimento nas delegacias e hospitais. Mas pode ser ainda o aumento da vulnerabilidade das mulheres sob a mira dos estupradores, o que é lamentável.

Em agosto deste ano, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 12.845/2013 de minha autoria, que visa o atendimento imediato, multidisciplinar e gratuito às vítimas de violência sexual. A lei define que a vítima seja atendida em um hospital público do SUS – Sistema Único de Saúde, recebendo, ali mesmo, toda a retaguarda necessária para não ser exposta desnecessariamente.

Pois bem, após a conquista desta mais nova ferramenta de direito às vítimas de crimes sexuais, a lei nº 12.845/ 2013 entrou em vigor a partir de 1º de novembro de 2013 e deve ser exigida pela vítima e pela sociedade que o atendimento seja especializado e realizado como previsto sob a constituição. O não atendimento ou a sua incompletude deve ser notificada para as devidas providências.

Na região, há muitas queixas, humilhações e constrangimentos sobre o descumprimento da lei, levando-a crer que foi responsável por um “desvio de conduta” e, realmente, não merece o respeito que lhe é devido por todos nós. E essa, creiam, é apenas algumas das causas que inibem os registros oficiais de casos proporcionando o aumento deliberado de estupros.

As dificuldades sobre atendimento especializado em relação à violência doméstica e sexual não se resumem somente à aplicação das leis e, sim, à mudança estrutural do atendimento como são os casos das DDM’s – Delegacias de Defesa da Mulher. Atualmente, as delegacias funcionam somente em horário comercial – das 8h às 18h e de segunda à sexta-feira – ignorando as violências cometidas em demais horários e dias.

Tal indiferença com as mulheres se reflete num número absurdo do femicídio (ou seja, assassinato de mulheres) em nosso país. Segundo dados do Datasus, o Censo de 2010 apontou a morte de 4.512 mulheres, um aumento de 1,05%, e segundo projeção feita pelo Instituto Avante Brasil (Instituto da Prevenção do Crime e da Violência) - é uma entidade sem fins lucrativos e que tem por escopo facilitar o acesso às informações e pesquisas - em 2013, 4.674 mulheres perderão a vida de forma violenta. Nessa projeção, serão 389 mortes por mês, 13 por dia e uma por hora.

As leis existem e devem ser praticadas e onde forem violadas ou simplesmente ignoradas, a população pode e deve denunciar o não atendimento e exigir o cumprimento de seus direitos. Enquanto não eliminarmos a violência doméstica e sexual das casas e ruas, temos que ter ao nosso lado a Lei como única ferramenta de combate e proteção, e assim, aguardamos uma sociedade de paz e amor e de homens de bem.

* Iara Bernardi é deputada federal