O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou na íntegra o Projeto de Lei Complementar 56, de 2011, do deputado estadual e presidente do PT paulista Edinho Silva. O PLC havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 26 de outubro e dava mais autonomia aos municípios no desenvolvimento de políticas públicas regionais. O veto foi publicado hoje (26) no Diário Oficial.

De acordo com a justificativa do governador, o veto é baseado na Constituição estadual porque o projeto é inconstitucional ou contrário ao interesse público. Além disso, ainda segundo a Carta paulista, “a competência para coordenar e compatibilizar os planos e sistemas de caráter regional” é do Executivo .

“Lamento que, mais uma vez, o governador tenha se posicionado contrariamente ao interesse dos municípios, prejudicando o desenvolvimento do interior do estado”, disse, em nota, o deputado petista, cujo projeto propunha a inclusão de parágrafo ao artigo 8º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, que trata da regionalização de serviços públicos e criação de regiões metropolitanas.

Silva justificou o projeto pela importância da regionalização das políticas públicas, que, segundo ele, diminuiria as desigualdades entre os municípios, aumentaria a capacidade de negociação das regiões e tornaria o planejamento do Estado mais efetivo.

De acordo com o governador, as “questões regionais extrapolam o território municipal” e “em uma organização regional, onde municípios se unem, para tratar questões de interesse comum de modo compartilhado com outros municípios e o Estado, as decisões pactuadas no Conselho de Desenvolvimento devem prevalecer sobre o interesse individual”.