A Prefeitura de Cubatão prorrogou por mais 90 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Assim, os munícipes, pessoas físicas ou jurídicas, terão até o dia 27 de fevereiro de 2014 para quitar suas dívidas com a Prefeitura em até 40 meses e com descontos que chegam a 100% nos juros e multas. A prorrogação do prazo está prevista no decreto nº 10.134, assinado pela prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva e publicado hoje.

A lei complementar nº 73, de 22 de agosto, que instituiu o Refis-2013, refere-se a dívidas tributárias ou não tributárias vencidas até o dia 31 de dezembro de 2012.

Mesmo quem já esteja inscrito na dívida ativa e, portanto, sendo cobrado judicialmente, pode pagar o débito por meio do Refis e, nestes casos, o contribuinte arca com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que devem ser pagos junto com a primeira parcela do acordo ou por ocasião do pagamento à vista.

O valor dos débitos originais é atualizado conforme a lei nº 1.383/1983 e o contribuinte pode escolher a dívida que pretende quitar dentro do programa. Podem ser pagas, pelo Refis, até mesmo dívidas que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Os benefícios do Refis não se estendem a multas de trânsito.

O contribuinte terá direito a 100% de desconto da multa moratória e dos juros se fizer pagamernto à vista. Caso opte por quitar em 6 meses, tal isenção será de 50% e, em 12 parcelas, 25%.

Escolhendo o pagamento em 40 parcelas, os juros e multas serão descontados na seguinte proporção: até 12 meses, desconto de 50%; até 24 vezes, 25% e até 40 mensalidades, 10%. O valor mínimo de cada prestação é R$ 100,00.