A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou parecer do deputado estadual Marco Aurélio (PT) a dois projetos de lei nos quais foi o relator.

De autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT), o projeto de lei 115/2013 proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.

A iniciativa visa proteger o nome do consumidor, que não deve ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Para o autor, a norma jurídica deve propor meios que efetivem essa garantia.

“O projeto tem como referência os princípios da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivo preservar o indivíduo e evitar a exposição negativa do seu nome em situação de inadimplência, garantindo assim os seus direitos como cidadão”, disse o deputado.

O projeto de lei 439/2013, da deputada estadual Ana Perugini (PT), cria o PAJ (Programa de Atendimento Juvenil) aos egressos de casa abrigo.

Segundo a deputada, o programa será um apoio aos jovens maiores de 18 anos que saem das casas abrigo sem condições mínimas de sobreviver e que não têm o suporte de seus familiares, já que não possuem nenhum parente ou não sabem onde eles se encontram.

Em seu parecer favorável, Marco Aurélio afirma que o projeto contribuirá para a inclusão e amparo de jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social, garantindo a dignidade dos jovens que saem das casas abrigos sem oportunidades de continuar os seus estudos e com poucas chances de disputar o mercado de trabalho.

Os projetos seguem a tramitação da Casa para depois serem votados em plenário.