A senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), mostrou preocupação com a previsão de análise para a próxima terça-feira (12), da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 33/2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A PEC em questão altera a Constituição Federal e reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade.

Para a senadora petista, apesar de o tema ter sido demasiadamente discutido pelo Senado, ainda existe a necessidade de esclarecimento dos benefícios dessa medida. Além disso, Ana Rita avalia que a discussão está sendo realizada de forma invertida. Segundo ela, em entrevista ao site da Liderança do PT no Senado, primeiro se deveria discutir com profundidade o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sua aplicação e possíveis alterações no texto. Após esse debate, é que se deveria tratar da possibilidade de redução ou não da maioridade penal no País.

“Eu acredito que essa discussão está sendo realizada de trás para frente. As entidades da área de direitos humanos precisam ser mais ouvidas nesse processo, para que se amadureça essa questão. O ECA não é bem compreendido pela sociedade e nem por parlamentares. Fica a impressão de que o Estatuto é defensor dos maus feitores”, disse.

Para a senadora, da forma como se estrutura a política de segurança pública atualmente e com a situação do sistema carcerário brasileiro, apenas uma parcela da sociedade sofrerá com as consequências da aprovação da redução da maioridade penal para os 16 anos. “Nós sabemos que os jovens pobres e negros estão sendo exterminados na sociedade brasileira. Se tudo continuar como está, eles serão os maiores penalizados com essa medida”, avaliou.

A maioria dos homicídios atinge pessoas jovens. Do total de vítimas em 2010, cerca de 50% tinham entre 15 e 29 anos. Desses, 75% são negros. Em 2009, por exemplo, os homicídios foram a causa de morte de 6.685 jovens brancos e de 18.595 jovens negros, segundo o estudo “A Cor dos Homicídios no Brasil”.

A PEC 33/2012 está prevista para ser analisada em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima terça-feira (12), às 14 horas.

Alterações no ECA

Recentemente, o senador Jorge Viana (PT-AC) anunciou, em pronunciamento no plenário, no último dia 31, que apresentará projeto que prevê a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de crime hediondo possa ter prazo de oito anos.

A iniciativa do senador vai ao encontro do que a senadora Ana Rita apontou como fundamental durante a entrevista. Da necessidade de se discutir inicialmente possibilidades de aperfeiçoamento e alterações no atual texto do ECA.