“Estou apresentando uma proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de crime hediondo possa ter prazo de oito anos”, anunciou Jorge Viana (PT-AC) da tribuna de honra do Senado Federal, na tarde desta quinta-feira (31). O senador acredita que a alteração vai inibir a “sensação de impunidade”, causada, segundo ele, pela legislação em vigor, que prevê três anos de internação, independente do delito cometido.

Viana explicou que seu projeto, além da elevação do prazo de internação, estabelece que o jovem condenado cumpra a íntegra da pena mediante medidas socioeducativas. Ao atingir 18 anos, o adolescente infrator deve ser transferido para um estabelecimento específico, e não para o sistema prisional convencional, de modo a segregá-lo dos menores que realmente estão em pleno desenvolvimento psicológico e social. Quando atingir 26 anos, a liberdade será obrigatória. “O prazo máximo da internação é de oito anos e, somando-se os crimes cometidos até completar 18 anos, não se tem a possibilidade de alguém cumprir medida socioeducativa após os 26 anos”, disse.

“Estou adotando uma medida punitiva dura na minha proposta de projeto de lei do Senado Federal, mas estou acusando, identificando a causa, que só será de fato enfrentada, se tiver a decisão política dos governos, e obviamente amparada numa boa legislação de combate à questão das drogas”, ressaltou Jorge Viana.

O senador ainda comunicou que o projeto deve ser discutido junto com outros temas que compõem o projeto de reforma do Código Penal em audiência pública da Comissão Especial do Código, a realizar-se no próximo dia 7 de novembro, no Acre. Dentre os convidas estão juízes, promotores, advogados, professores, alunos e organizações da sociedade civil.