Os deputados do PT, Beth Sahão, Carlos Neder e Edinho Silva, tiveram projetos de lei aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa paulista nesta quarta-feira (16/10). Agora, as proposituras seguem para sanção do governador Geraldo Alckmin para se tornarem leis.

Parcelamento do IPVA

A proposta (PL nº 39/2006) da deputada Beth Sahão permite que aos contribuintes paulistas parcelarem o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até dez vezes, sem juros ou acréscimos. O projeto busca reduzir inadimplência e aliviar o orçamento das famílias no início do ano.

"São Paulo é um dos estados que cobram a maior alíquota de IPVA do Brasil. Além de o tributo ter um valor elevado, ele precisa ser pago em poucas parcelas, logo no começo do ano, uma época em que grande parte das pessoas vêm-se às voltas com inúmeras despesas como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), seguro obrigatório e material escolar. A lei que acabamos de aprovar ajudará a aliviar o orçamento das famílias paulistas", afirma a parlamentar.

Organização Regional do Estado

O projeto de lei complementar (PLC 56/2011), do deputado Edinho Silva legisla sobre as diretrizes para a organização regional do Estado, alterando a Lei Complementar 760/1994. A alteração inclui a seguinte redação: "Caso considere que a regionalização de determinada prestação de serviço ou de campos funcionais impliquem em excessivos encargos ao município, este poderá, desde que fundamentadamente, optar por contratação individual do serviço ou campo funcional."

Segundo o deputado, “a gestão das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões deve ser compatível com os interesses municipais, deve ser regida pelo principio da proporcionalidade, oferecendo espaço para a autonomia dos municípios, que tem se constituído, na realidade, como centro básico de poder institucionalizado para o qual convergem reivindicações e do qual provem decisões políticas. A regionalização da gestão pública não pode conduzir ao engessamento dos municípios e nem à subordinação total dos mesmos às regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões que integram, devendo sempre lhes permitir o exercício de pelo menos parcelas de sua autonomia administrativa”.

Utilização do símbolo oficial do SUS

Estabelecer a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde – SUS - nas unidades de saúde é o previsto no projeto de lei 9/2009 de deputado Carlos Neder.
“O SUS tornou-se referência para outras áreas públicas e a medida se insere no esforço nacional de valorização do Sistema e da saúde, enquanto direito do cidadão e dever do Estado”, justifica o deputado.