A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) ao projeto de lei complementar (PLP 238/13), do Executivo, que muda o indexador da dívida de estados e municípios. O projeto será apreciado em plenário nesta quarta-feira (16). “Esse projeto vai beneficiar a maioria dos estados e cerca de 200 municípios que estão sem capacidade de investimento por conta de dívidas com a União”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE).

O líder do PT fez questão de destacar que o endividamento de estados e municípios não aconteceu nos governos Lula e Dilma. “Ao contrário, o governo Dilma tem compromisso com o pacto federativo e com a federação e, com o PLP 238, está estabelecendo novos critérios e outro indexador para a correção dessas dívidas”, explicou Guimarães. Ele frisou que as dívidas dos estados são de 1997 e dos municípios de 2001.

O deputado Guimarães disse ainda que, como a dívida era corrigida pelo Índice Geral de Preço (IGP-DI) mais 6% a 9%, o montante do débito tem impedido estados e municípios de amortecerem a dívida para um saldo capaz de permitir novos financiamentos. “O que o governo Dilma está propondo terá forte impacto porque vamos reduzir o saldo devedor de estados e municípios e criar as condições para que eles possam contrair novos financiamentos com condições avantajadas no futuro”, acrescentou.

Critérios – O texto aprovado pela CCJ muda o indexador da dívida de IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ou taxa Selic - o que for menor dessas duas opções. Também reduz o estoque da dívida no mesmo valor da diferença entre a Selic acumulada da assinatura do contrato e o indexador original.

O deputado Ricardo Berzoni afirmou que o texto aprovado vai dar um alívio fiscal a estados e municípios que possuem dívidas com a União. “A intenção não é resolver o débito com o perdão da dívida, mas criar as condições ideais para que o pagamento não comprometa a capacidade de investimento dos estados e municípios”, afirmou.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), integrante da Comissão de Finanças e Tributação, onde o PL 238 foi aprovado na semana passada, reafirmou a importância do projeto do governo. “Essa é uma pauta federativa extremamente positiva para municípios e estados, independentemente de qual partido é o governador ou o prefeito”, afirmou. Florence citou entre os estados beneficiados São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

Responsabilidade - O líder José Guimarães afirmou ainda que o Executivo está fazendo uma reformulação das dívidas dos estados e municípios que condiz com o momento em que foi lançado pelo governo Dilma o IV Pacto – o pacto da responsabilidade fiscal. “Estamos estabelecendo condições de renegociar ao mesmo tempo em que colocamos novos critérios que permitem um maior controle dessas dívidas, sejam elas dos estados ou municípios. O novo rito vai retirar os entes federados do sufoco, sem comprometer a margem fiscal da União”.