Elas são responsáveis por 25% do Produto Interno Bruto (PIB); garantem 52% dos empregos formais; respondem por 40% da massa salarial; geram por mês 70% das novas vagas de trabalho; representam 99% do total de empresas do País; e movimentam 1% das exportações do Brasil. Esse perfil atribuído às micro e pequenas empresas (MPEs), além de denotar a importância que elas têm para a economia brasileira, é o passaporte dos empreendedores do setor para reivindicar um tratamento mais justo por parte da legislação – com mais facilidades e menos burocracia.

É o que pretende garantir o parecer que será apresentado na próxima semana pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da comissão especial responsável por analisar o projeto de lei complementar (PLP 237/12) que revisa o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).

Nesta quinta-feira (10), o petista detalhou durante seminário na Câmara dos Deputados pontos importantes que serão mantidos no seu relatório e outros que serão incluídos a partir das sugestões colhidas nos nove debates realizados em todo o País nos últimos meses. “Temos plenas condições de aprovar o relatório na comissão na próxima semana”, afirmou Puty.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário facilitado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, mediante regime único de arrecadação. Esse tratamento diferenciado tem sua base na própria Constituição de 1988, que estabelece no artigo 179 que os entes federados devem incentivá-las por meio da simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Porém, a reclamação dos micro e pequenos empreendedores é que, em muitos pontos, eles ainda são cobrados como se fossem “grandes”, o que compromete a existência do próprio negócio.

Mudanças

Um dos pontos centrais do PLP 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), é universalizar o acesso ao Simples Nacional, permitindo que todas as atividades, com exceção das especificamente vedadas, sejam optantes pelo Simples a partir de um critério único, que é o teto de faturamento anual (atualmente de R$ 3,6 milhões). Pela legislação vigente, algumas categorias profissionais podem fazer parte do Simples; outras, não, como advogados, arquitetos, corretores, educadores físicos, fisioterapeutas, engenheiros civis, jornalistas e psicólogos.

Outro item importante do projeto é o que veda a substituição tributária do ICMS para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, já que ela é considerada uma vilã da margem de lucro dos empreendimentos e da sua capacidade de sobrevivência. Pela substituição tributária, as micro e pequenas empresas são obrigadas, dentro da cadeia produtiva, a antecipar o pagamento do ICMS. “Na nossa intepretação, a partir da aprovação da Lei Complementar 123/06, as receitas estaduais criaram, universalizaram ou expandiram o processo de substituição tributária como uma reação à possibilidade de perda de arrecadação criada pela lei, o que não se verificou nas estatísticas”, explicou Puty.

Sugestões

Entre os itens que foram sugeridos e serão agregados no relatório, está o que obriga a explicitação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido que será dado às MPEs em todas as legislações, tornando ineficaz as legislações omissas. Foi incluída ainda a obrigatoriedade da dupla visita, impossibilitando multas e sanções sem que haja orientação prévia e prazo para regularização. “Com isso, queremos evitar injustiças com microempresários, impedindo a exclusão deles do Simples por conta da ação fiscalizatória que não orienta e parte para o princípio da punição imediata”, argumentou o relator.

O deputado Cláudio Puty incluiu ainda no parecer a vedação para a cobrança de IPTU comercial a microempreendedores individuais (MEI); a possibilidade de abertura e baixa de empresas pela internet e a unificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Também participaram do debate desta quinta-feira o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, e o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.