A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 1/2013), de autoria da deputada Maria do Rosário, hoje ministra da Secretaria de Direitos Humanos, que define, qualifica e trata das prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). As universidades comunitárias deverão oferecer gratuitamente à população cursos de extensão voltados à formação e desenvolvimento dos alunos da região onde está localizada.

A lei estabelece os critérios para as ICES terem acesso aos editais governamentais para o fomento, para o recebimento de recursos orçamentários destinadas ao desenvolvimento de atividades de interesse público e o direito de apresentar proposta de prestação de serviço público, caracterizando-as como alternativa de ensino.

Para ser qualificada como universidade comunitária a instituição de educação superior deverá prever em seu estatuto normas sobre a adoção de práticas de gestão administrativa que afastem de forma individual ou coletiva a obtenção de privilégios e benefícios. A instituição interessada em ser qualificada de instituição comunitária de educação superior deverá requerer o pedido ao Ministério da Educação.

O PLC nº 1/2013 também institui o Termo de Parceria a ser firmado pela ICES com o Poder Público para garantir a cooperação entre as partes, com a discriminação dos direitos, responsabilidades e obrigações de cada um. O projeto, aprovado por unanimidade em decisão terminativa na CCJ, segue agora para o plenário do Senado antes de ir à sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), destacou a iniciativa e disse que a matéria dá o reconhecimento constitucional das escolas comunitárias que não são nem estatais e nem privados, nem confessionais ou filantrópicas. “Até agora as instituições comunitárias não tinham um enquadramento legal, para permitir a parceria com o poder público”, afirmou.