A proposta estabelece normas na área de finanças, controle e fiscalização nas parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs). A defesa foi feita na audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O debate foi sugerido pelo deputado Afonso Florence.

“Um aperfeiçoamento dos mecanismos de seleção dessas parcerias seria muito oportuno”, afirmou Florence. De acordo com o parlamentar, a divergência apresentada no decorrer do debate não foi de mérito. Para ele, os aspectos levantados deram início a um processo que pode resultar na atualização de uma legislação que se refere a esse setor.

Florence reconheceu também as contribuições que as organizações não governamentais dão ao país, ao fomentar ideias no campo das políticas públicas. “Estamos falando de um segmento econômico e social que compartilha da experiência democrática brasileira de auto-organização, em diferentes áreas, seja na saúde, na assistência de dependentes químicos, passando por direitos da mulher e dos jovens. Ou seja, nas políticas públicas mais variadas, com diferentes entes federados”, frisou.

Nessa mesma linha, o deputado Ricardo Berzoini acrescentou: “É obvio que a participação das entidades não governamentais na prestação de serviços é algo incorporado na política recentemente, como algo necessário ao Estado brasileiro. Quando se trata de dinheiro público tem que seguir os princípios constitucionais”. Ele disse ainda que “no processo de regulamentação do Legislativo deve-se buscar esse tipo de mecanismo de participação e transparência, mas, principalmente, garantir que o recurso público tenha eficiência”.

Para Berzoini, o fortalecimento da relação entre Estado e as ONGs passa, necessariamente, por controle público eficaz. “Uma organização conveniada complementar ao Estado, que envolve recurso público, exige um alto grau de transparência e controle público e esse controle tem que ser inteligente, para não virar burocracia”, alertou Ricardo Berzoini.

A representante do Ministério da Justiça, Ana Cláudia, que também participou do debate, disse que ao pensar numa legislação para o setor, que esta contemple e viabilize a realização de políticas públicas pelas ONGs que atuam onde não há a presença do Estado. “É importante a fiscalização, mas é importante também a realização e o resultado do serviço”.

Participaram do debate, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), entre outros.